SÃO JOSÉ DO
BIAN, 2R F !R°
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um
novo tempo!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 12, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Ofício n°. 24, de 21 de maio de 2026.
Do Gabinete do Chefe do Poder Executivo.
São José do Barreiro, 21 de maio de 2026.
Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Inicialmente gostaria de cumprimentá-lo pelos trabalhos realizados
junto ao Poder Legislativo. No mais, venho pelo presente, respeitosamente, apresentá-lo os
seguintes projetos para deliberação do plenário da Câmara Municipal, em REGIME DE
URGÊNCIA, bem como requer a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos
do art. 28, §I da Lei Orgânica, conforme requerimento anexo:
a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 12, DE 21 DE MAIO DE
2026. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
meus agradecimentos.
Certo de poder ntar com a atenção dos nobr s senhores, antecipo
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO
Prefeito Municipal í
C''., NI I\ !? A NI 1.1 N 1C !, PAI ,..z.
S.J. do E rp. (za s
Fabiani Aparecida de Carvalhé
À Câmara Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro. Analista Legislativo
Ao Presidente do Poder Legislativo
Vereador Daniel Correia Braga.
SÃO JOSÉ DO
BARREIRO
ADM: 2025-2028
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um
novo tempo!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 12, DE 21 DE MAIO DE 2026.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 12, DE 21 DE MAIO DE 2026.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO, Prefeito Municipal da
Estância Turística de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e promulga a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64,
criando elemento no orçamento vigente sob a seguinte classificação e fontes de recurso:
CRÉDITO ABERTO
(ár2ão: 01.01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DO BARREIRO
Unidade Executora: 05.06
FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DO
IDOSO
Atividade: 2.046 INVESTIMENTO NA SAÚDE
Recurso 01.510 3.3.90.30 Material de Consumo R$ 1.000,00
Recurso 01.510 3.3.50.43 Subvenção Social R$ 56.700,00
Recurso 01.510 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro PJ R$ 1.000,00
TOTAL DE CRÉDITO. R$ 58.700,00
Art. 2° - O presente credito Adieional será coberto com os recursos
provenientes de Superávit Financeiro do orçamento vigente, nos termos os artigos 42, e
43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta
SÃO JOSÉ DO
E ADM:213938°
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 - CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um
novo tempo!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 12, DE 21 DE MAIO DE 2026.
PARAGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto
Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos do artigo 42 da Lei
4.320/64.
Art. 3
0 - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na
programação das ações contidas na LDO do presente exercício e no PPA vigente.
Art. 4
0 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
iro 21 de maio de 2026
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO
Prefeito Municipal
SÃO JOSÉ DO
BARREIRO
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um
novo tempo!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 12, DE 21 DE MAIO DE 2026.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 12, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de São José do Barreiro,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submeto à elevada apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei Ordinária n.° 12, de 21 de maio de 2026 que "DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA
PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A proposta tem por finalidade exclusivamente, tem por objetivo a
criação de elementos e um novo projeto no orçamento para a execução de despesas do
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
Oportunamente aproveitamos para reiterar a Vossa Excelência e seus
Nobres Pares, nossos protestos de consideração e apreço.
/-
São José do Barreiro
LUIS EDUARDO SANTOS RIBEIRO
Prefeito Municipal
À Câmara Municipal do Município de São José do Barreiro.
Ao Presidente do Poder Legislativo.
Vereador Daniel Correa Braga.
1 de maio de 2026