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SÉ DO lÃOR'iliiics
ADM: 2025-2028
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um
novo tempo!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 12, DE 21 DE MAIO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO — ESTADO DE SÃO PAULO,
REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112, inciso IV do Regimento Interno
deste Poder Legislativo, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA da seguinte proposição:
a) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 12, DE 21 DE MAIO DE
2026. "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Justificativa:
Submeto à elevada apreciação dessa egrégia Câmara Municipal o
incluso PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 12, DE 21 DE MAIO DE 2026. "DISPÕE
SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL — LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A proposta tem por finalidade exclusivamente, tem por objetivo a
criação de elementos e um novo projeto no orçamento para a execução de despesas do FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
Por fim, a URGÊNCIA da tramitação da presente propositura justificase pelo evidente interesse público, diante da necessidade imediata de assinatura do termo de
colaboração com o LAR BENEDITO GOMES FRANÇA, que atenderá as demandas de
acolhimentos dos idosos no município de São José do Barreiro.
Diante do exposto, pela relevância social e pelo interesse público que
envolvem a presente medida, solicitamos a apreciação e aprovação, em caráter de urgência, nos
termos do art. 62, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município e do art. 106, §1°, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de São José do Barreiro, do presente Projeto de Lei por esta Casa
Legislativa. ..
SÃO JOSÉ DO
BADIvil: 21 E528°
AVENIDA VIRGÍLIO PEREIRA, N° 231 — CENTRO
CEP: 12830-000 TEL. (12) 3117-1288
CNPJ: 45.200.623/0001-46 Juntos por um
novo tempo!
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 12, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Assim sendo, conto, mais uma vez, com o valoroso apoio dos Nobres
Edis para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sem mais, despeço-me com votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
EDUARDO SANTOS RIBEIRO
Prefeito Municipal
À Câmara Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro.
Ao Presidente do Poder Legislativo
Vereador Daniel Correia Braga.
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