materia nº 7/2014

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
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EMENDA Nº 01
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2014, de autoria
da Mesa da Câmara.
Dê-se ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 030/2014, a seguinte
redação:
“Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento em
vigor, suplementadas se necessário.”
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo garantir o direito de fiscalização dos atos do
Poder Executivo pelo Poder Legislativo garantido pela Constituição Federal.
Referida emenda torna-se necessária tendo em vista que o artigo, em seu texto
original, excluía a atuação Legislativa ao permitir que a suplementação de verbas,
caso necessárias, seriam efetuadas mediante Decreto Executivo.
Presidente
ver dágfádido Lima Moreira
2.º Secretário
APROVADO
POR UNANIMIDADE
S.J. do Barreir 204%
Wilton Gonçalves da Silva
bu)
Presidente da Câmara