materia nº 2/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rs José Bento Teixeira, 45 85 Como
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO — SP
REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após ouvido o
Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE LEI Nº. 035, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente, feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar o
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo incluir nova ação no Plano Plurianual para
o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2014.
O Crédito Adicional Especial será coberto com o superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior, pois os recursos do convenio foi transferido em anos
anteriores.
A razão da inclusão da nova ação e a criação de novo elemento é para cumprimento
legal (AUDESP) na execução dos convênios e transferências.
(6) Projeto de Lei deve ser apreciado em regime de urgência urgentíssima, pois o
prazo para utilização dos recursos termina em 31 de dezembro de 2014.
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
JOSÉ MILTON D ES SERAFIM
' APROVADO
POR UNANIMIDADE
fesidente
Wilton Gonçalves da Silva
(Timbu)
Presidente da Câmara