materia nº 3/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
PREFEITURA MUNICIPAL
Rua José Bento Teixeira, 45 — Centro
CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
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SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP
Tempo de prosperidade!
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO — SP
REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que,
após ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE
LEI Nº 038 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO, feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da
matéria”.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, submetemos
à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei, que tem
como objetivo aprovar o Plano Municipal de Saneamento Básico — Abastecimento de
Água e Esgotamento Sanitário do Município de São José do Barreiro/SP, Anexo | desta
Lei.
O presente Projeto constitui o Plano Municipal de Saneamento do município de São José
do Barreiro/SP, abrangendo a Sede Municipal, seus bairros e distrito.
Foi elaborado a partir de levantamentos de campo realizados pela Secretaria de
Saneamento e Recursos Hídricos, com o apoio da equipe técnica da Prefeitura de São
José do Barreiro/SP, procurando-se definir critérios para implementação de políticas
públicas que promovam a universalização do atendimento e a eficácia das intervenções
propostas.
Prevê-se a implantação de instrumentos norteadores de planejamento relativos a ações
que envolvam a racionalização dos sistemas existentes, obtendo-se o maior benefício ao
menor custo. Com isso, espera-se aumentar os índices de satisfação da população e
contribuir para a redução das desigualdades sociais existentes na região.
Na priorização das ações foram consideradas a otimização na aplicação dos recurs a
necessidade de responder ao desafio de oferecer um serviço público de ida
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As ações do presente Plano Municipal de Saneamento estão em consonância com a
Legislação Vigente. Qualquer alteração em um ou outro deverá ser precedida de estudos
criteriosos, de forma a garantir a continuidade do processo e a implementação das ações
propostas.
Este Plano Municipal de Saneamento deverá ser revisado no prazo máximo de 04 anos
ou sempre que se fizer necessário.
Contamos com a aprovação da presente propositura do Nobre Presidente e seus
valorosos pares em prol da Comunidade de São José do Barreiro.
São José do Barreiro, 18 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
APROVADO
POR UNANIMIDADE
S.J. do bi Sam 20.45
DD Presidante
wilton Gongalves da Siva
bu!
Presidentede Câmara