materia nº 4/2014

PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
Tempo de prosperidade! CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO — SP
REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais,
que, após ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do PROJETO DE
LEI N.º 036 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº
037/2012 e dá outras providências”, feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza
relevante e urgente da matéria.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal de n.º 026 de 18 de outubro de 2011, que institui
normas que regulam as Relações de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais de São José
do Barreiro, e dá outras providências deixou de contemplar alguns cargos de extrema
importância a administração municipal, sendo, portanto necessária a sua exclusão e inclusão, a
fim de garantir maior efetividade na prestação de serviço de cada um dos setores da
Administração e cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e normas
exigidas pelo Tribunal de Contas.
Como é do conhecimento dos Nobres Edis, não existem vagas
suficientes no quadro de funcionários efetivos da Prefeitura, há necessidade da sua alteração e
inclusão, a fim de garantir maior efetividade na prestação de serviço junto a Secretaria de
Transporte e Agricultura e Meio ambiente do Município e cumprimento das normas exigidas
pelo Tribunal de Contas.
Também houve a necessidade da criação do cargo para
atendimento do Convênio junto ao DETRAN, ora autorizado por essa Egrégia Casa de Leis.
Contamos com a aprovação da presente propositura do Nobre
Presidente e seus valorosos pares em prol da presente propositura.
São José do Barreiro, 18 de dezembro de 2014.
” APROVADO
POR UNANIMIDADE
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x wilton Gonçalves da Silva
(Timbu)
Presidente da Câmara