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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117-1311
municipalcamara@ig.com.br
Requerimento N.º 091/2013
“Solicita informações sobre Técnico em Segurança do Trabalho”
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, que
seja oficiado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe se existe um
Profissional na área de Segurança do Trabalho responsável pela segurança e
integridade dos funcionários municipais, caso afirmativo qual o nome do profissional
responsável.
Justifico este Requerimento, visto que, uma vez ocorrido algum
tipo de acidente com o funcionário, a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT),
deverá ser aberto no prazo de 24 horas, e em caso de morte, de imediato, à autoridade
competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do
salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e
cobrada pela Previdência Social.
São José do Barreiro, 01 de outubro de 2013.
Reginaldo Lima Moreira
Vereador
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