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SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
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São José do Barreiro, 24 de outubro de 2013. f
OF.GP. n.º 317/2013
Excelentíssimo Senhor,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em
Regime “Urgente/Urgentíssimo” do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI N.º 019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER”
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência os protestos de apreço e
consideração.
José Mi
Excelentíssimo Senhor
Ver. Wilton Gonçalves da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
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Projeto de Lei N.º 019 DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER :
O Prefeito Municipal de usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de São José do Barreiro, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio(s) com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER).
Artigo 2º — Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes
de sua participação na respectiva avença, relacionadas em clausulas especificas que
destaquem “as obrigações do município”, no correspondente instrumento de convênio;
Artigo 3º — As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2º desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario. E
São José do Barreiro, 24 de Outubro de 2013.
José
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Mensagem Justificativa ao Projeto de Lei n.º 019/2013
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Vimos á presença de Vossa Excelência e Nobres Edis, apresentar o projeto de Lei n.º
019/13, que dispõe em sua ementa “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio(s) com o DER”,
que ora submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, de acordo com as normas previstas
em Lei. Tal projeto visa a instituição de competente instrumento autorizativo que possibilite e flexibilize
ao administrador público a celebração de convênios com o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo (DER); tudo com o fito de otimização das boas condições gerais das rodovias
estaduais que servem a população desse município, no que tange a condições de trafegabilidade,
conservação, sinalização e etc... Com a aprovação do presente, teremos a garantia de melhores
condições nas rodovias estaduais que cortam o município, em condições de baixo custo 'ou
contrapartida, que não onerem os cofres públicos municipais.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, solicito que o mesmo seja
apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reitero os meus protestos de admiração e
apreço aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
São José do Barreiro, 24 de outubro de 2013.
ts Google
Fwd: Documentos para celebração de convênio
gabinetesjb.sp <gabinetesjb.sp(Ogmail.com> 10 de outubro de 2013 15:12
Para: Josilene Germano <prestcontassjb(Ogmail.com>
-—— Mensagem encaminhada -—————
De: <amoreirajrôsp.gov.br>
Data: 10 de outubro de 2013 15:05
Assunto: Documentos para celebração de convênio
Para: "gabinetesjb.sp" <gabinetesjb.sp( gmail.com>, jeannehelengermanoGdgmail.com
Cc: zcezar(dsp.gov.br
Exmo. Senhor Prefeito Municipal de São José do Barreiro
José Milton de Magalhães Serafim
Encaminhamos para ciência e demais fins relação de documentos necessários para celebração de
convênio.
Atenciosamente,
Engº Antonio Moreira Júnior
Diretor da DR.6
som
Solicitamos confirmar o recebimento deste.
oh Documentos necessários para celebração de convênio.pdf
434K
Josilene Germano <prestcontassjb(gmail.com> 15 de outubro de 2013 13:17
Para: juridicosjb()gmail.com
Segue o anexo conforme solicitado.
Att.
-——— Mensagem encaminhada —
De: gabinetesjb.sp <gabinetesjb.sp(Dgmail.com>
Data: 10 de outubro de 2013 15:12
Assunto: Fwd: Documentos para celebração de convênio
Para: Josilene Germano <prestcontassjb()gmail.com>
[Texto das mensagens anteriores oculto]
Josilene Germano
Prestação de Contas SICONV
Prefeitura São José do Barreiro - SP
Rua José Bento Teixeira, nº 45 - (12) 3117-9200
B Documentos necessários para celebração de convênio.pdf
434K
Processo nº Int. Prefeitura de
Objeto:
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
Eis.
1
2
Oficio do Prefeito
Prévia autorização ou de aprovação da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 20,
inciso XIX, da Constituição Estadual (CE/Autorizações)
Demonstrativo e parecer técnico que evidencie que o convênio representa vantagem
técnica para o convenente (DER), em detrimento da realização direta de seu objeto.
Autorização Legislativa, que permita ao Poder Executivo Municipal a formalização do
convênio (Lei Municipal)
Declaração comprovando a conformidade da celebração com a Lei Orgânica local
Declaração atestando o exercício do cargo e a vigência do mandato do Chefe do Poder
Executivo
Não estar o município impedido de receber auxílios e/ou subvenções estaduais em
virtude de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ( TCE )
Entrega da prestação de contas anual junto ao TCE (art. 35, inciso || da Constituição
Federal e 149, inciso Il da Constituição Estadual e art. 24 da Lei Complementar Estadual
no 709 de 14/01/1993
Aplicação do percentual mínimo, constitucionalmente exigido, da receita municipal
resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso Ill, e
212 da Constituição Federal e 149, inciso Ill da Constituição Estadual) (25% da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino)
10
Prova de inexistência de débito para com o sistema de seguridade social (artigo 195, 8 30
da Constituição Federal (Certidão Negativa de Débito do INSS).
1
Prova de inexistência de débito para com a Receita Federal (Certidão Negativa de
Débito da Receita Federal).
12
Prova de inexistência de débito para com a Receita Federal, (Certidão de Regularidade
do FGTS).
Copia do RG do Chefe do Executivo
Declaração indicando o Representante do Município encarregado do controle e
fiscalização da execução com anuência carimbada e assinada, pelo referido
representante na declaração, bem como, cópia do CREA.
15
fo
Plano de trabalho — (memorial descritivo / orçamento / cronograma fisico-financeiro /
cronograma de desembolso)
16
Declaração e conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
17
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais -
CADIN Estadual
Moda:
lidade : Licitação
Sr(a) Assistente: Analisada a documentação do presente processo, informamos que se encontra :
Devidamente instruído.
Faltam os documentos acima anotados.
Obs.:
EDP, de de 20