materia nº 3/2012

SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON° 03/2912 
"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECRETO 
LEGISLATIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
Art. 1°. Ficam suspensos os efeitos do Decreto-Legislativo n° 01/2011, que rejeitou as contas 
públicas da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 
2008. 
Parágrafo único - a suspensão de que trata o caput deste artigo vigorará até a apreciação 
pelo Colorido Plenário da alteração do Decreto-Legislativo n° 01/2011 e adequação do 
mesmo à alínea "g", do art. 1°, da Lei-Complementar 64190. 
Art. 20. O presente Decreto-Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 05 de junho de 2012 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
;AMARA UNI V4OSÉ CARLOS DA SILVA CA 
APROVADO 
43f por Q4___ votos contra 
J. cio rrtiro_2j14 7L votos a favor 
IZANTONJOBARBO %S.J.do Ei 7//S/ 2042 
Membro 
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