materia nº 1/2010

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 1091 Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000 - TeL/Fax: (12) 3117-1311. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 01/2010 
"DISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS 
CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2007." 
Artigo 1 0 - Ficam consideradas reprovadas as contas 
públicas da Prefeitura Municipal São José do Barreiro, relativas ao 
exercício financeiro de 2007, analisadas pelo Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo, no Processo TC 2547/026107, conforme parecer da 
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que integra o presente 
Decreto para todos os efeitos. 
Artigo 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 02 de setembro de 2010. 
i
TAO CÉSAR DE MORAIS 
Relator 
tos contra
os a favor 
2Oj. Ver. MARC4W
o
PINTO 
/M mb 
Municipal