materia nº 3/2008

SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000—TeI./Fax (12) 3117-1311. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0312008 
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO 
DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2004." 
Considerando o artigo 5°, Lv, da Constituição Federal, segundo 
o qual 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são 
assegurados o contraditório e ampla defesc com os meios e recursos a ela inerentes 
Considerando a Súmula 473 do STF, segundo a qual "a 
Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam 
ilegais, por que deles não se originam direitos;" 
Considerando que, o interessado impetrou ação judicial para ver 
declarada a nulidade do Decreto Legislativo n.° 02/2004, por Mo ter a Câmara Municipal de 
São José do Barreiro propiciado ao interessado oportunidade para exercer o direito de ampla 
defesa e do contraditório no processo administrativo de traniitaço das contas no Poder 
Legislativo; 
Considerando que, reconhecemos a ausência de oportunidade ao 
interessado para exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa; 
Considerando que, a ausência destes dois princípios caracteriza 
vício insanável que macula todo o procedimento ocorrido; 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Barreiro, 
resolve propor o presente 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
ARTIGO 1 0- Ficam anuladas as disposições do Decreto Legislativo n.° 
002/2004, que dispôs sobre a prestação de contas do responsável pelo 
Executivo Municipal de São José do Barreiro, referente ao exercício de 1999. 
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SÃO )osÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000 - Te]./Fax (12) 3117-1311. 
ARTIGO 2° - Fica determinado a retomada do julgamento das contas do 
exercício de 1999, ai, initio, devendo ser observadas as fases constantes do 
Regimento Interno e demais disposições legais. 
ARTIGO 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto 
Legislativo n° 002/2004. 
v AMARA MUNICIPAL 
LPROTOCOLO N 2 
sã )8. 
. J. do Barreiro / Qjf/ 20 FÁBIO JOSÉ NASCIMENTO RIBEIRO 
rua 
VI -presidente 
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ALEXANDRE VILL'X&RBIRA LEITE 
10 SecreMrio 
JOSÉ INÁCIO JUNIOR 
2° Secretário 
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