materia nº 2/2008

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO )osÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 1091 Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000 —TeL/Fax: (12) 3117-1311. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 0212008 
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 
LEGISLATIVO N° 00112004." 
Considerando o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, segundo o 
qual 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são 
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes 
Considerando a Súmula 473 do STF, segundo a qual "a 
Ad,ninistraç5o pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, 
por que deles não se originam direitos;" 
Considerando que o interessado impetrou ação judicial para ver 
declarada a nulidade do Decreto Legislativo n° 01/2004, por não ter a Câmara Municipal de São 
José do Barreiro propiciado ao interessado oportunidade para exercer o direito de ampla defesa e 
do contraditório no processo administrativo de tramitaçâo das contas no Poder Legislativo; 
Considerando que, reconhecemos a ausência de oportunidade ao 
interessado para exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa; 
Considerando que, a ausência destes dois princípios caracteriza 
vício insanável que macula todo o procedimento ocorrido; 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São José do Barreiro, 
resolve propor o presente: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
- ARTIGO 1 0- Ficam anuladas as disposições do Decreto Legislativo n°. 
001/2004, que dispôs sobre a prestação de contas do responsável pelo Executivo 
Municipal de São José do Barreiro, referente ao exercício de 2001. 
PODER LEGISLATIVO 
0 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12830-000—TeI./Fax: (12) 3117-1311. 
ARTIGO 2° - Fica determinado a retomada do julgamento das contas do 
exercício de 2001, ah initio, devendo ser observadas as fases constantes do 
Regimento Interno e demais disposições legais. 
ARTIGO 3° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto 
Legislativo n.° 00112004. 
PMARA MUNICIPAL 
ifROTOCOLON 2 405 
. J. do Barreiro/pj/ 20' 
São José d ero, de julho de 2008. 
SD 
VAL RTO FERNft DEZ 
Presidente o 
FÁBIO JOSÉ NASCIMENTO RIBEIRO 
e-Presidente 
ALEXANDRE ãRREIRA LEITE 
JOSÉ INACIA O JUNIOR 
20Secretário