materia nº 2/2007

PODER LEGISLATIVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TuRfsncA DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000 - TeI./Fax: (12) 3117-1311. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 0212007 
(Comissão de Finanças e Orçamento) 
"Dispõe sobre a rejeição das contas do Executivo 
Municipal de São José do Barreiro, referente ao 
exercício de 2003." 
Artigo l' - Ficam consideradas rejeitadas as contas do Executivo 
Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2003, 
constantes nos autos do Processo TC n. °3098/026/03. 
Artigo 2° - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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contra Sala das Sessões, 22 de maio de 2007. 
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J Presidente da Comissão P'¼ente de 
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ADEMIR LUIZ SOARES 
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VER. 3ÚL7CÉSAR DOS SANTOS 
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