materia nº 4/2006

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SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP. 
CEP 12.830-000 — Tel./Fax: (12) 3117-1311. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 00412006 
NA n\ M U N 1 C 5 L DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS 
pRor - ... .............................. CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO 
- JOSÉ DO BARREIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
REFERENTE AO D<ERCJCIO DE 2000. 
i 
- cbefedesecretatia A Comissão de Finanças e Orçamento de São 
- José do Barreiro, faz saber que o Egrégio Plenário aprovou a ela 
Decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
ARTIGO 1 0 - Ficam consideradas reprovadas as contas da 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício 
financeiro de 2000, de conformidade com o Parecer exarado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do Processo n.° 
TC 2718/026/00. 
ARTIGO 20 - O presente DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor 
na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
i APR 
Sala das Sessões, 08 de junho de 2006 por 
Júlio Q ntos 
Presidente 
r Luis Soares . Membro 
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S. J. t3rrejr 
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