materia nº 4/2004

SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 00412004 
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, EXERCÍCIO DE 2002. 
A Mesa da Câmara Municipal de São José do Barreiro, 
foz saber que o Egrégio Plenário aprovou a ela decreta e promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
ARTIGO 10 - Ficam consideradas aprovadas as contas da Prefeitura 
Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2002, de 
conformidade com o parecer exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, nos autos do Processo n. °TC 2871/026/02 
ARTIGO 20 - O presente DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor na data de 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessõe 0'4 d&novembro de 2004 
Valenftti Pfo Fernandez 
-- Presidente da Cmara Municipal 
APR\VADo 
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-Q\.4i yotos contra. Wilton Ferreira Leite 
S. 1. Br4 JJ . 4 1° Secretário 
?!tãtflc da Câmara Municipal