materia nº 3/2004

PODER LEGISLATIVO 
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE 
- SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP. 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000—TeI./Fax (12) 3117-1311 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 00312004 
DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 
ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
1999. 
1 A Mesa da Câmara Municipal de São José do 
Barreiro, faz saber que o Egrégio Plenário aprovou a ela decreta e promulga 
o seguinte Decreto Legislativo: 
ARTIGO 1° - Ficam consideradas reprovadas as contas da Prefeitura 
Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 1999, 
- de conformidade com o parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo, nos autos do Processo n.' TC 19621026199 
ARTIGO 2° - O presente DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor na 
data de sua publicação, ficando ryogadas as disposições em contrário. 
Sala das novembro de 2004 
Presidente da Câniara Municipal \\ 
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1° Secretário 10 
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