materia nº 2/2004

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 00212004 
REGULAMENTA REPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
EXERCÍCIO DE 2001. 
A Mesa da Câmara Municipal de São José do Barreiro, 
faz saber que o Egrégio Pjenário aprovou a ela decreta e promulga o seguinte 
Decreto Legislativo: 
ARTIGO 1° - Ficam consideradas reprovadas os contas da Prefeitura 
Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 2001, nos 
termos da votação realizada na Sessão Ordinária de 17 de junho de 2004, que 
rejeitou o parecer prévio exarado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, nos autos do Processo n. ° TC 2019/026/01 
ARTIGO 20 - As contas foram rejeitadas devido a indícios, apontados pelo 
Tribunal de Contas e pela Comissão de Finanças, de desvio de finalidade de 
recursos do FUNDEF. 
ARTIGO 30 - O presente DECRETO LEGISLATIVO, entrará em vigor na data de 
sua publicação, retroagindo seus efeilçs a 17 de junho de 2004. 
Sala das Sessõe Q3 cé novembro de 2004 
1 
Valentin Poto Fernandez \ \ 
Presidente da Carnara Municipal APRQ\ÂDC 
POR %4\LMIDADE 
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Wilton FØ'rrel'ra Leite 
1 0Secretário _____