| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2002 |
| Date | 2002-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998. |
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Jãaa CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP CEP 12830-000 -Te!efax:(12) 577-1311 ou 3117-2211 e-mail emsjbiconetcombr CNPJ n.° 01027.71610001-45 Projeto de Decreto Legislativo N.° 04/2002 "DISPÕE SOBRE REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1998". A Mesa da Câmara Municipal de São José do Barreiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Egrégio Plenário aprovou e Ela decreta e promulga o seguinte DECRETO LEGISLA TIVO: Artigo 1° - Ficam consideradas rejeitadas as contas da prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 1998, de conformidade com os pareceres exarados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos do processo de 0 TC 5961/026/98. Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2002 FÁBIO Presidente da Câmara Municipal 'ER1VANDEZ SEBASTIÃO BJ4LBINO DE SOUZA 2° Secretário