materia nº 5/1999

Cõmara Municipal de São José do Barreir 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 - SÃO .iost DO BARREIRO - 5? 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° /99 
"DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DAS CONTAS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BA 
REIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1.996 
A Mesa da Câmara Municipal de São José do Barreiro faz 
saber que o Egrégio Plenário aprovou e ela decreta e pro￾mulga o seguinte Decreto Legislativo 
10 .-Ficam consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de 
São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 1.996, de 
conformidade com os pareceres exarados pelo Egrégio Tribunal de 
Contas do Estado de SAio Paulo, nos autos do Processo de if 1960I 
026/97, com as ressalvas e irregularidades apontadas. 
2°.- Este Decreto Legilsativo entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário 
Sala das Sessões, 16 de agosto de 1999 
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WILTON FERREIRA LEITE 
JOSÉ INÁCIO JIJ1OR 
IZALTINO TEIXEIRA PIMENTEL 
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