materia nº 1/1999

OFÍCIO N.° 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, io - SÃO .iosÉ DO BARREIRO - Si' 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE N 01/99. 
Disp6e sobre Proposta de Emenda à Constituição Estadual. 
A Mesa da Câmara Municipal de São José do Barreiro, usando 
de suas atribuiç6es legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o ela 
promulga o seguinte: 
Artigo 12:_ Fica aprovado a proposta de inserço no Tftulo 
VIII- DAS DISPOSIÇOES CONSTITUCIONAIS GERAIS, da Constituição do Estado de 
São Paulo, determinaç6es de retomada da negociação da divida estadual com 
o Gçverno Federal e retorno do controle acionário do Banco do Etado de / 
So Paulo 3/A de conformidade com o apresentado pela Associaço dos Funci 
nrios do Conglomerado Banespa e Cabesp que segue anexo a este Decreto Le￾gislativo, 
Artigo 2:- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu￾blicação. 
Artigo 3:- Ficam revogadas as disposiçes em contrário. 
ac-cess6es, 03 de Fevereiro de 1.999. 
VJILCEIRA LEITE 
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JOSÉ INítCIO JTJNIOR 
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APROVADO 
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<OFÍCIO N.° 
Câmara Municipal de São Josédo Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 - SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP 
-a.- 
ENSAGEM 
Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem a finalidade 
de atender as so1icitaçes da Associação dos Funcionários do Conglomerado 
Banespa e Cabesp. 
A forma de apresentaçao deste apoio, so poderá ser feito / 
da forma apresentada para ter validade na Assembléia Legislativa do Estado 
de So Paulo e s6 obterá seu xito se mais de um terço das Cgmaras Munici￾pais do Estado manifestarem atravs de Decreto Legislativo como este para 
ser incluido como proposta daquela Casa. 
Desta forma, com a finalidade de atender aos funcionários do 
Banespa e Cabesp, apresentamos esta mateÇia para apreciaço dos Senhores Ve 
readores. 
Sala das Sessës, 03 de Fevereiro de 1.999 
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JOS INACIO JIJNIOR