materia nº 7/1998

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Ofício "° 1 
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Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 - SÃO JOSÉ DO BARREIRO SP 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
"Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Muni 
cipal de São José do Barreiro referentes ao exercício fi￾nanceiro de 1995". 
A Câmara Municipal de São José do Barreiro, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou 
e ela, 
DECRETA 
Artigo 10 - Ficam consideradas aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de 
São José do Barreiro, relativas ao exercício financeiro de 1995, conforme 
pareceres exarados pelo E.Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos autos 
do Processo n° 002971/026/96, mantidas as recomendações pelas irregularidades 
auditadas. 
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 28 de abril de 1998 
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