materia nº 2/1995

+ ' CÂMÁRÁ MUNICIPAIS 
RUA TEN. MAGALHÂES - 109 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP 
OFÍCIO N° 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2_02/95 
1 P R O V A PTSR.
DE SOBRE DESVINCULAÇÃO DAS CONTAS PUBLICAS 
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e — 'VuW: IZALTINO TEIXEIRA PIMENTEL, no exercício 
S. .Birreho, }j[,RT p 1 da Presidgncia da Câmara Municipal de S. 
Jose doBarreir'o, SP., usando de suas a￾Presidente - tribuiçoes legais, etc... 
Considerando, que há necessidade de modernização dos serviços - 
administrativos da Câmara Municipal; 
Considerando, que a informatização & essencial para adequação - 
do binEmio: tempo-custo; 
Considerando, que para que as medidas sejam tomadas, mister se￾jam as contas da Câmara Municipal desvinculadas da 
Prefeitura; 
Considerando, que a LOM prev5 possam as contas serem dissocia - 
das, e a Edilidade administrar suas pr6prlas con￾tas, mediante repasse do duodcimo; 
Considerando, ainda, a independSncia legal dos poderes: 
bECRETA 
Artigo l - Ficam desvinculadas da Prefeitura Municipal as contw 
da Câmara Municipal de São Jos do Barreiro-SP.,obe--
decendo orçamento pr6prio a ser votado, no prazo le￾gal. 
Artigo 2 - A desvinculação ora decretada terá efetiva vig&ncia 
a partir de 19 de janeiro de 1996- 
Artigo 32 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua aprova￾ção, revogadas as disposiçBes em contrário. 
Sala s Sess6es 1 outubro de 1995 
PRESIDENTE DA CAMARA EM 
EXERCICIO 
P,,1gtrad0 em livro DrÉDrio. Publ. na Secret. da C&a)iqjctpai