materia nº 3/1995

CÂMARA MUNICIPM 
RUA TEN. MAGALHÃES - 109 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP 
OFÍCIO N° 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 03 /95 
DISPÕE SÔBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REVISÃO 
DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. 
IZALTINO TEIXEIRA PIMENTELJ, no exercício da 
Presidncia da Câmara Municipal de São José 
do Barreiro-SP., no uso de suas atribuiçEes 
legais, etc... 
Considerando que a Lei Orgaailxa do Município necessita de uma - 
revisao geral; 
Considerando que há necessidade de adequação da LOM à atual si￾tuação do município; 
Considerando, ainda, que imperioso ser a redação precisa, evi￾tando-se interpretaçEes dúbias; 
Considerando que há necessidade de se nomear urna comissão para, 
em colhendo subsldios, elaborar emenda nos seus di￾versos aspectos: 
D E O R E T A: 
Artigo 1 2 Fica instituída a Comissão de Revisão da LOM, consti￾tuida dos seguintes vereadores: Wilton Ferreira Leite 
Anderson Antonio da Mota, Paulo Cesar Nascimento Gui￾marães e Maria Luiza da Silva Braga, sob a presidn - 
cia de um deles, elaborar a emenda devida. 
Artigo 2 2 A comissão ora instituída terá o prazo de 90 (noven￾ta) dias para efetivarem a apresentação da emenda, - 
podendo oficiar, promover reuniEes, palestras e deba 
tes, para aprimoramento do texto. 
Artigo 3' - Os trabalhos da comissão serão a titulo gratuito, - 
considerando-se o serviço de relevância aos interes￾ses do Município. 
Artigo 4 - - Este Decreto entrará em vigor na data de sua aprova￾ção, revogadas as disposiç6es em contrário. 
Sala do SessEes, 16 outubro de 1995 
PRESIDENTE DA CÃMAPA EM EXERCIdO