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materia nº 3/1992

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 1992
Date 1992-12-09
EmentaMODIFICA O ARTIGO 2º, DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 12 DE AGOSTO DE 1992.
native_id463

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texto original #

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K 
DECRETO LEGISLATIVO 1,12 3/92 
1 1,11lod1fica o artigo 2 9 do Decreto Legis￾lativo nQ 2, de 12 de agosto de 1992 
Artigo 1 O artigo 22, do Decreto Legilativo n2 
SE 2, de 12 de agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte reda 
SE ço: - 
APROVAD.T 
por,,o2.e votos a or 
vt co. a. 
Artigo 22 O valor da remunerao - 
mensal será de Cr$ 7.000000,00 (sete 
milhões da cruzeiros), reajustda meu -
calmante pelo IPC - Indica de Preço 
ao Consumidor, ou outro fator monetá￾rio que o venha substituir em caso de 
sua etinQo 0 " 
Presiden , te Art * go 2 2 Este Decreto Legislativo entrará em vi￾gor na data de sua publicação, retroagidos seus efeitos a 12 de 
agosto de 19992, revogadas as disposições em contrrio, 
SSesses, 9 de dezembro de 1992 
- MESA DA CMA.RA I&ICIPAL 
Presidente 12 Secretario 
Câmara Municipal de São José do Barreiro 
RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 

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