materia nº 2/1992

Câmará. Municipal de São José do Barreiro 
- RUA TENENTE MAGALHÃES, 109 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N202/92, W03.08 .92 
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estes a os a Cornão 
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/ "Fixa a remuneração do cargo de Prefeito Mu 
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nicipal e da outras provid.enoias" 
À& Presidente Artigo 12 - Pica estabelecida a remuneraço 
do cargo de Prefeito Municipal de São Jose do Barreiro, para a 1e 
gislatu.ra que terá ii'cio em 12 de janeiro de 19939 nos termos do 
presente Decreto Legislativo. 
Artigo 2 O valor da remuneraço será de 
Cz$ 3500 000 , 00 (tres milhes e quinhentos mil cruzeiros) reajustada 
mensalmente pelo IPC índice de Preços ao Consumidor, ou outro 
dice que o venha substituir em caso de extinção. 
Artigo 3 - O cargo de Vice—Prefeito será 
igualmente remunerado com o valor mensal de Cz$ 5000 00,00(quinhentos 
mil cruzeiros), reajustvei de acordo com este Recreto Legislativo 
Artigo 42 - este Decreto Legislativo entrará 
em vigor x data de sua publicaço0 
Artigo 52 - evogam—se as disposições em 
contrario. 
Saia das Sesses 03 de agosto de 1A9920 
Ver. Jose Carlos de Paula Carvalho 
Presidente da Câmara 
APROVADO 
or-- )-a -- ------------ votos a favor 
votos contra. 
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Presidente