materia nº 1/1989

N 
PROJETO DE DEOliflO X.OISX.ATIVO BQ, 
DISPøE SOBRE A CONSTITtIIÇXO DE COMIS$XO ESPECIAL DE 
INQUERITO E D.0 ou!rlin novw2Nous, 
A MESA da Câmara Municipal de Sto Joai do Barreiro, / 
Estado de aio Paulo, usando das atribu193es legais, e# com tug 
demente no artigo 64 9 § 12, 22 e 32 do Regimento Interno de... 
te Legislativo, 
PAZ SABER, que ela DECRETA e PROMULGA o esguia 
te DECRETOS 
ARTIGO 12 - Pica constituida um Cotado Especial) 
de Inquerito, de acflo com a L.O,M., art.25, Item U, a qual 
dever& apurar irregularidades praticadas na construqZo da K1 
cola do Bairro da Onça, nisto Município. 
ARTIGO 91 - Ø r' •o de Membros que comporio reterj 
da Comissio, wori de 4 (quatro) Vereadores, com o prazo de 90 
(noventa) dias para funcionamento, a conter da data de pubit￾caçio desta ~reto, 
ARTIGO 32- Esta DECRETO entra4 em vigor na data / 
de sua publicaçio, revogando-es as dispoeifles em contraio. 
SAIA DAS SE96 em 19 de Mato de 1989 
Ver. Oscar Mala Nóbrega 
PRESIDENTE DA CÂMARA 
- YER.ANDERSON ANTONXO DA MOTA VER.JOSÉ CARLOS DE P.CARVALRO 
12 Sscret&ris 22 S.cret&jo