materia nº 2/1985

CÂMARA MUNICIPAL, 15 de Junho de 1.985 
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Jfr%r f. 7 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 02/85 
"DI SPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA - VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO 
PREFEITO E VICE-PREFEITO E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS". 
A Mesa da Câmara Municipal de São José do Bar￾reiro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legSis, e, 
com fundamento no Inciso VII, art. 25 e nos termos da Lei-Comple￾mentar nQ 351 de 26/06/84, do Decreto-Lei Complementar n 209 de 
31/12/69, que deu nova redação ao art. 38, § 1 9 do Decreto-Lei 
Complementar nQ 09 de 31/12/69. 
FAZ SABER, que ela DECRETA e PROMULGA o seguinte DECRETO: 
ARTIGO l - 
e Vice-Prefeito, ficam fixa' 
te forma/ 
a) Verba de 
salários mmninos vigente na 
b) Verba do 
(um) salário mínimo vigente 
ARTIGO 2 - 
de sua publicação. 
ARTIGO 32 - 
A verba de Representação do Prefeito 
Ias a partir de 12 de Julho, na seguin 
Prefeito - Correspondente a 10 (dez) 
região; 
Vice-Prefeito - correspondente a 1 
na regido. 
Este Decreto entrará em vigor na data 
Revogam-se as disposição em contrário.