materia nº 2/2016

PREFEITURA MUNICIPAL 
° c Estância T1ui!isHea ds São _ do Barreiro • ;P 
PREFEITURA MUNICIPAL 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45- Centro 
Tcmuodeorezccridade! CEP: 12830-000 - Tal: (12) 3117 9200 
São José do Barreiro, 24 de fevereiro de 2016. 
OF.GP. n.° 045/2016 
Senhor Presidente, 
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para 
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em 
Regime "Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo discriminado: 
- PROJETO DE LEI N°. 002 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 
"Dispõe sobre alteração da redação do Art. 5° da Lei Municipal n° 10, de 28 de 
agosto de 2015. 
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento, 
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
José Milton 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Ver. Alexandre Villaça Ferreira Leite 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Sa. c.Jns& 4n Sairr.Z,ro 1 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Tel (12) 31179200 CEP: 12.830-000 -. - 
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PROJETO DE LEI N°. 002, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016. 
"Dispõe sobre alteração da redação do Art. 50da Lei Municipal n° 10, de 28 de 
agosto de 2015". 
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do Barreiro, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei 
Orgânica do Município; 
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 . O Art. 50da Lei Municipal n° 10, de 28 de agosto de 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 50 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 
2016 e em créditos adicionais até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada. 
Art. 20 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 24 de fevereiro de 2016. 
JOSÉ MILTON 
Prefeito 
RE!DTADO 
por O, votos contra 
favor 
Se 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Sas c.Joet 4. mrntto - 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Tel (12) 31179200 CEP: 12.830-000 
CNPJ: 45.200.62310001-46 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar o 
presente Projeto de Lei que tem por objetivo solicitar autorização legislativa para alteração do 
percentual para abertura de créditos adicionais durante o exercício financeiro de 2016. 
O Projeto de Lei 006, de 27 de abril de 2015 que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentarias do município de São José do Barreiro para o exercício financeiro de 2016 no Art. 5 0 
solicitava autorização de 20% (vinte por cento). Através da Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto 
de Lei n° 0612015 reduziu o limite de autorização para 10% (dez por cento), porém vetado pelo 
executivo municipal. A Lei n° .10 de 28 de agosto de 2015 foi sancionada e promulgada com o 
ARTIGO 50vetado. 
Solicitamos a alteração do Art. 5° da Lei Municipal n° 10, de 28 de agosto de 2015. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
São José do Barreiro, 24 de fevereiro de 2016. 
JOSÉ MIL M 
REJEITADO 
por 9 votos contra 
e .aw- votos a favor 
Sess: ..:.,' JÇY/ 201á. 
Fenfra 1 
P$ideate