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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000-Telefax:(12)3117-1311
contatocaniarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 00512016
"Solicita cópia de todos os Decretos e demais atos legais que
versem sobre atualização dos tributos municipais"
REQUEIRO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que nos envie no prazo legal cópia de todos os Decretos e demais atos legais
que porventura existirem que versem sobre atualização dos tributos municipais.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, alguns tributos municipais vem sendo atualizados por
Decreto do Executivo que não se encontram na home-page da Prefeitura Municipal, em
afronta aos princípios da publicidade e da transparência;
Considerando que, este Vereador vem sendo, reiteradamente, procurado
por munícipes solicitando esclarecimentos à respeito destas atualizações;
Considerando os fatos acima, é que apresento o presenté Requerimento,
que após aprovado deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
São José do de maio de 2016.
Ver. Fábio
CÂMARA MuN11'A1
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APROVADO
POR UNANIMIDADE
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