PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - SP
PREFEITURA MUNICIPAL
EstSndatu,htka
SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45- Centro
Tempo dep.osptrldadei CEP: 12830-000 - Te!: (12) 3117 9200
São José do Barreiro, 25 de agosto de 2016.
OF.GP. n.° 15512016
Senhor Presidente
Respeitosamente, vimos á presença de Vossa Excelência, para convocar
com fundamento no parágrafo 1 0 , do artigo 28, da Lei Orgânica do município, uma Sessão
Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, visando a apreciação, discussão e votação em
caráter URGENTE/URGENTISSIMO, do PROJETO DE LEI abaixo discriminados:
PROJETO DE LEI N°010 DE 25 DE AGOSTO DE 2016
"Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
vigente".
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento, agradecidos,
apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta consideração.
José
Excelentíssimo Senhor
Ver. Alexandre Villaça Ferreira Leite
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
' 1 "At
Berreiro
PROJETO DE LEI N 2 . 010. DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM, Prefeito Municipal de São José do
Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em
especial a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de São José do Barreiro aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a incluir nova ação no
Plano Plurianual 201412017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 e 2017, com seus
devidos anexos.
Art. 2. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente até o valbr àé Rfl0Õ;O0Õ,Õ0tidôéffl8s*thiI reais),
com a seguinte classificação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCAL
01 SETOR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
13.392.0018.1.059.2.100.4.4.90.52 - Obras e Instalações 600.000,00
Art. 32• O Crédito Adicional Especial será coberto com o excesso de
arrecadação vinculado ao convenio SJDC/FID 2016 processo SJDC n 9000.29212015 da
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 25 de agosto 2016.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Sao .2osá 4. earnro -
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
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CNPJ: 46.200.62310001-46
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar
o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo incluir nova ação no Plano
Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2016 e 2017.
O Crédito Adicional Especial será coberto com o excesso de arrecadação
vinculado ao convenio SJDC/FID 2016 processo SJDC n 9000.292/2015 da Secretaria da
Justiça e da Defesa da Cidadania.
A razão da inclusão de nova ação e a criação de novo elemento é para
cumprimento das normas legais, em especial o projeto AUDESP.
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de
elevada estima e distinta consideração.
São José do Barreiro, 25 de agosto de 2016.
JOSÉ MIL
Estado de São Pauto Página: 111
PREFEITURA MUNICIPAL DE SACI JOSE DO BARREIRO
PLANO PLURIANUAL 2014 a 2017- PPA 2014-2017
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Inicial ( ) Alteração (X) inclusão ( ) Exclusão
Seleção: Planejamento = 107; PPA: 2; Alteração em 25/08)2015 (A)
- Classificação
Órgão SECRETARIA DE ESR, CULT., TURISMO E COM. SOCIAL 20.00
Unidade 1 Setor de cultura e Comunicação Social 20.01
[
Função Cultura 2_
Subfunção Difusão Cultural
Programa PROMOÇÃO DA CULTURA
Objetivo do
Promover as tradições culturais.
-
392
i 0016
Justificativa do programa:
Valorização da cultura local.
Ação Titulo PdutcUnidad :v;.;
1059 Revitalização Cine Teatro São José Revitalização /m2 441,290 1.960.000,00
Custo Financeiro por Exercício: 2014 0,00
2015 0,00
2016 600.00000
201 1 1.360.000,00
Custo Total: 1.960.000,00
Estado de São Paulo
Município de São José do Barreiro
ANEXO VI- PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Seleção: Prioridade = 107; LC0: 1; Alteração em 25/0812010 (A)
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO() EXCLUSÃO()
CÓDIGO
20.01
13
392
0018
EXERCÍCIO 2016
UNIDADE EXECUTORA Setor de Cultura e Comunicação Social
FUNÇÃO Cultura
SUBFUNÇÃO Difusão Cultural
PROGRAMA PROMOÇÃO DA CULTURA
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
PROJETO
Revitalização Cine Teatro São José
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO
135,000
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
cnforme
CÓDIGO
1.059
UNIDADE DE MEDIDA
rn2
R$ 600.000,00