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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO Buuucmo
Rua Tenente Magalhães, 109/ Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117-1311
contatocamarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 01112016
"Solicita informações referente Lei Municipal n..° 01712002"
REQUEIRO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que nos informe qual o motivo da Prefeitura Municipal de São José do
Barreiro não estar aplicando a Lei n.° 017/2002, onde disciplina aplicação de mão de
obra.
Justifico este pedido, uma vez que em seu artigo 1.0, que todas as obras
a serem contratadas pelo Município de São José do Barreiro, através de edital, carta
convite ou processo do licitação, seja obrigatório por contratação, o uso de mão de
obra não especializada como: pedreiro, servente, carpinteiros, ajudantes gerais e
pintores de moradores e residentes em São José do Barreiro.
São José do de outubro de 2016.
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Ver Nascimento Ribeiro
CAMARA
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APROVADO
POR UNA MIDADE
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ResiSte da Casa
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