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materia nº 3/2016

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REPROVAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
native_id524

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-15 Proposição arquivada F Decreto Legislativo n.º 003/2016, de 15 de dezembro de 2016. Arquive-se.
2016-12-15 Proposição aprovada U Para elaboração do Decreto Legislativo.
2016-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação em Sessão Ordinária dia 15/12/2016.
2016-12-01 Proposição apresentada em Plenário U Para inclusão na Ordem do Dia.
2016-11-03 Proposição inclusa no Expediente U Para leitura no Expediente da Sessão Ordinária dia 01/12/2016.
2016-11-03 Aguardando a inclusão no expediente U Para inclusão no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:51.925842-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0312016 
"DISPÕE SOBRE A REAPROVAÇÃO DAS 
CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO, 
REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2012." 
ARTIGO 1 0 - Ficam consideradas reprovadas as contas públicas 
da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, relativas ao 
exercício financeiro de 2012, analisadas pelo Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo, no Processo TC 20001026112, conforme 
parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que 
integra o presente Decreto para todos os efeitos. 
ARTIGO 2°- Este Decreto entrará vigor na data de sua 
publicação, revogadas as demais dis es em contrário. 
São José do Barreiro, 6. 
Ver. ARTHUR BOSA PINTO 
APROVADO 
por votos contra 
votos favor 
S. J. do Barreíj 1 
—~idente 
cc/otcJa 
'JÚLIO CÉSAR DE MORAIS 
Relator 
r 
w DA SILVA 
111 flTál IIVI

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