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PREFEITURA MUNICIPAL
4S 1 GIairarkuCa dono José do B=01ro - SP
iL 1 PREFEITURA MUNICIPAL
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SÃO JOSÉ DO BARREIRO-SP Rua José Sento Teixeira, 45- Centro
tcmpodopwsptrld.dts CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200
São José do Barreiro, 20 de janeiro de 2017.
OF.GP. Nt° 01112017
Senhor Presidente,
Respeitosamente, vimos à presença de Vossa Excelência, para convocar, com
fundamento no parágrafo 1. 0, do artigo 28, da Lei Orgânica do município, uma Sessão Extraordinária
dessa Egrégia Casa Legislativa, visando a apreciação, discussão e votação em caráter
URGENTE/URGENTISSIMO, do Projeto de Lei n.° 002, de 20 de janeiro de 2017 - "Dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente".
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento, agradecidos,
apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor
Ver. EDSON DO PRADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
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Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Tel (12)31179200 CEP: 12130-000
CNPJ 45 200 62310001-46
PROJETO DE LEI N°. 002, 20 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
orçamento vigente.
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais),
nos moldes dos artigos 41, li, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação
orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÈ DO BARREIRO
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
01 SETOR DE CULTURA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
13.392.0018.1.059.2.100.4.4.90.51 - Revitalização com Restauração e Adaptação de Uso
do Cine Teatro São José. R$ 600.000,00
Art. 20 . O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos financeiros
provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 30 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, 20 de janeiro de 2017.
ALEXANI BRAGA
APROVADO
POR UNANIMIDADE
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Rua José Sento Teixeira, 46 Centra
Te (12) 31179200 CEP 12230-000
CNPJ:45200623/0001-46 -
MENSAGEM JUSTIFICATIVA - Projeto de Lei n.° 00212017
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar
o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito
Adicional Especial para cumprimento da Ação de Governo, denominada - Revitalização com
Restauração e Adaptação de Uso do Cine Teatro São José.
A assinatura do convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania foi realizada durante ou após a elaboração da Lei Orçamentária do presente
exercício financeiro, o que provavelmente, contribuiu para que deixasse de constar a
presente ação na mesma, impossibilitando atualmente sua execução orçamentária.
Ressaltamos que os recursos necessários à cobertura do referido Crédito
Especial, serão os mesmos já repassados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania no exercício anterior, os quais compõem o superávit financeiro do exercício
anterior.
Para tanto, solicitamos a votação do presente projeto de lei, em regime de
urgência, e que o mesmo seja aprovado por unanimidade por essa Douta Casa de Leis.
São José do Barreiro, 20 de janeiro de 2017.
ALEXAND,4 94RA BRAGA
P efeito unicipal
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