materia nº 1/2017

PREFEITURA MUNICIPAL í§ fW-~ 
E~Tarístíca de São ~I do Bonroliro - SP 
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SÃO .josÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45-centro 
Tempo deprcpcfXdadc CEP: 12830-000 - Tel: (12) 3117 9200 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP 
REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após 
ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei n.° 002, de 20 
de janeiro de 2017 — "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" 
feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar o 
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional 
Especial para cumprimento da Ação de Governo, denominada - Revitalização com Restauração e 
Adaptação de Uso do Cine Teatro São José. 
A assinatura do convênio com a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania 
foi realizada durante ou após a elaboração da Lei Orçamentária do presente exercício financeiro, 
o que provavelmente, contribuiu para que deixasse de constar a presente ação na mesma, 
impossibilitando atualmente sua execução orçamentária. 
Ressaltamos que os recursos necessários à cobertura do referido Crédito 
Especial, serão os mesmos já repassados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania no 
exercício anterior, os quais compõem o superávit financeiro do exercício anterior. 
Para tanto, solicitamos a votação do presente projeto de lei, em regime de 
urgência, e que o mesmo seja aprovado por unanimidade por essa Douta Casa de Leis. 
São José do Barreiro, 20 de janeiro de 2017. 
ALEXANDRE $lQt.UIRA BRAGA 
P~eito Municipal 
APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
8. J. do 2OJaT