materia nº 2/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
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SÃO josÉ DO BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45- Centro 
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO 
BARREIRO - SP 
REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após ouvido 
o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei n.° 003, de 20 de 
janeiro de 2017 - "Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente" 
feita em regime de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar o 
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Especial 
no Orçamento Municipal de 2017. 
Não tomamos conhecimento dos motivos que levaram a Administração anterior a 
não inserir na proposta orçamentária para o exercício presente as Ações de Governo, já 
contempladas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas somente para 
execução em 2016. 
Todavia, as ações não foram concluídas naquele exercício e para que os projetos 
tenham continuidade e as obras sejam concluídas, deverão ser inseridas no presente Orçamento 
Municipal, através deste Crédito Especial, sem o que as obras e investimentos já realizadas, 
sejam paralisadas ou mesmo abandonadas. 
Ressaltamos que o Crédito Adicional Especial proposto será coberto com recursos 
provenientes dos convênios a serem repassados, pelos respectivos órgãos concessores. 
Assim, solicitamos a apreciação do referido projeto de lei em regime de urgência e 
que receba aprovação unânime dessa Dota Casa de Leis. 
São José do Barreiro, 20 de janeiro de 2017. 
BRAGA 
APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
$.J. do Oar9çiro 3flL/ 2Q.. 
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