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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117.1311
e-mail : municipalcamara(Dig.com.br
CNPI n.º 01.027.716/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 01/2014
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO BARREIRO E AOS AGENTES
POLÍTICOS DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores da Câmara
Municipal de São José do Barreiro e aos agentes políticos municipais, à título
de revisão geral anual o percentual de 5,52% (cinco ponto, cinquenta e dois
por cento).
ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de verbas próprias do orçamento suplementadas se
necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 2014.
São José do Barreiro, 04 de fevereiro de 2014.
MESA DA CÂMARA
ua E N
Ver. ON-GONÇALVES DA SILVA
Presidente
Ver. MARCELQ LÚIZ PINTO
1º Secretário
Ver. RE DO LIMA MOREIRA
2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117.1311
e-mail : municipalcamara(Dig.com.br
CNPJ n.º 01.027.716/0001-45
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa conceder revisão geral
anual aos servidores da Câmara Municipal de São José do Barreiro e aos
agentes políticos municipais.
Este é um direito previsto a todos os empregados e
agentes políticos em nossa Magna Carta e que será estendida a estes sem
distinção de índices.
Aliás, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê
esta possibilidade como sendo o único aumento de despesa com pessoal que
pode extrapolar o limite de gastos com pessoal sem que haja qualquer
punibilidade ao responsável.
O índice utilizado para a correção levou em conta o
IGP-M acumulado nos últimos doze meses.
Considerando, os fatos acima esperamos seja o
presente projeto de lei, aprovado por todos os Edis desta Casa de Leis.
São José do Barreiro, 04 de fevereiro de 2014.
MESA DA CÂMARA
Ver. E GONÇALVES DA SILVA
Presidente
Ver. mario PINTO
1º/Secretário
Ver. REGINÁÉDO LIMA MOREIRA
2º Secretário
6/2/2014 Cálculo Exato
Atualização de um valor por um índice financeiro
Atualização de R$3.300,00 de 31-Janeiro-2013 e 31-Janeiro-2014 pelo índice IGP-M - Índ.
geral de preços do mercado (01-06-1989 a 28-02-2014)
Valor atualizado: R$3.482,35
Memória do Cálculo
Variação do índice IGP-M - Índ. geral de preços do mercado (01-06-1989 a 28-02-2014)
entre 31-Janeiro-2013 e 31-Janeiro-2014
Em percentual: 5,5257%
Em fator de multiplicação: 1,055257
Os valores do índice utilizados neste cálculo foram:
Janeiro-2013 = 0,34%; Fevereiro-2013 = 0,29%; Março-2013 = 0,21%; Abril-2013 = 0,15%; Maio-2013 =
0,00%; Junho-2013 = 0,75%; Julho-2013 = 0,26%; Agosto-2013 = 0,15%; Setembro-2013 = 1,50%;
Outubro-2013 = 0,86%; Novembro-2013 = 0,29%; Dezembro-2013 = 0,60%.
Atualização
Valor atualizado = valor * fator = R$3.300,00 * 1,055257
Valor atualizado = R$3.482,35
Cálculo Exato
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