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São José do Barreiro, 30 de janeiro de 2017.
OF.GP. N.° 01512017
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para encaminhar a
essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em Regime
"Urgente/Urgentíssimo" do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI n.° 04, de 30 de janeiro de 2017.
"Autoriza o Executivo Municipal conceder incentivo aos servidores aposentados
que pedirem demissão do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro".
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento, agradecidos,
apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta consideração.
Braga
Excelentíssimo Senhor
Ver. EDSON DO PRADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP CÂMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
S.J.do 3i 10,02013
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Chefe de Secretazia
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PROJETO DE LEI n. 2 04, de 30 de janeiro de 2017.
"Autoriza o Executivo Municipal conceder incentivo aos servidores aposentados
que pedirem demissão do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de São
José do Barreiro".
Art. 1. - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de incentivo, indenização de 03 (três) salários
ao servidor aposentado que pedir demissão do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de São José do
Barreiro.
Art. 2. 9 - Os benefícios indenizatórios decorrentes da presente lei serão pagos sem prejuízo das verbas rescisórias
legalmente devidas.
Art. 3.2 - O desembolso financeiro para pagamento das indenizações decorrentes do disposto no artigo anterior
será efetuado na conformidade do fluxo de caixa da arrecadação do erário público, a fim de que os encargos
assumidos não prejudiquem a normalidade dos serviços essenciais.
Art. 42 - Os gastos com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário, nos termos da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 5•2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Barreiro, 30 de janeiro de 2017.
AGA
APROVADO
POR UNANIMIDADE
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JUSTIFICATIVA - Projeto de Lei nfl 0412017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei "Autoriza o Executivo Municipal conceder incentivo aos
servidores aposentados que pedirem demissão do quadro de servidores da Prefeitura Municipal de São
José do Barreiro.
A medida que se pretende com a aprovação da presente lei é proporcionar aos servidores
aposentados da Prefeitura Municipal de São José do Barreiro, incentivo caso se interessem em deixar o
serviço público.
No mais, a redação do projeto é bem simples e de fácil entendimento, acreditando não
haver dúvidas quanto à sua redação.
Pelo exposto e contando com o costumeiro apoio desta Casa de Leis, esperamos a
aprovação unânime da propositura em questão.
São José do Barreiro, 30 de janeiro de 2017.
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