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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP.
native_id544

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-06 Proposição arquivada F Arquive-se.
2017-03-06 Proposição transformada em lei U Lei Ordinária n.º 24, de 21 de fevereiro de 2017.
2017-02-20 Aguardando sanção governamental U Para Sanção ou Veto pelo Chefe do Poder Executivo.
2017-02-16 Proposição aprovada U Para elaboração da Redação Final e encaminhamento ao Executivo.
2017-02-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para Discussão e Votação em Sessão Ordinária dia 16/02/2017.
2017-02-16 Parecer favorável da Procuradoria Jurídica U Para inclusão na Ordem do Dia.
2017-02-16 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação U Para inclusão na Ordem do Dia.
2017-02-16 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U Para inclusão na Ordem do Dia.
2017-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer do Relator.
2017-02-02 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer do Relator.
2017-02-02 Aguardando emissão de parecer Jurídico U Para análise da Procuradoria Jurídica.
2017-02-02 Proposição apresentada em Plenário U Para distribuição às Comissões Permanentes.
2017-01-31 Proposição inclusa no Expediente U Para leitura no Expediente da Sessão Ordinária dia 02/02/2017.
2017-01-31 Aguardando a inclusão no expediente U Para inclusão no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:51.925842-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000-Telefax:2)3117.1311 
e-mail contatocamarasjb.sp.gov.br 
CNPJ n.41.027.71610001-45 
PROJETO DE LEI N° 0112017 
"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SI»." 
ARTIGO 1°- Fica concedido à título de revisão geral anual aos Servidores do 
Poder Legislativo de São José do Barreiro/SP, o percentual de 7,19% (sete 
ponto dezenove por cento), índice este apurado pela variação da inflação 
medida pelo IGPM, nos últimos doze meses. 
ARTIGO 2°- As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta 
de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à primeiro de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em 
contrário. 
São José do Barreiro, 31 de janeiro de 2017. 
MESA DA CÂMARA 
CÂMARA MUNICIPAL Ver. EDSON DO PR O PROTOCOLO N" CoZO 
esidente 
S. J. d 1-4- 
Ver. LUIEF 
APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
LJ.do Bar , 'rojki / 2OúJ 
DE OLIVEIRA Qefede$e ecretário 
-- CZrtuu MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 9, 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117.1311 
e-mail contatocamarasjb.sp.gov.br 
CNPJ n.'01.027.71610001-45 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa conceder revisão geral 
anual aos servidores da Câmara Municipal de São José do Barreiro. 
Este é um direito previsto a todos os empregados em 
nossa Magna Carta e que será estendida a estes sem distinção de índices. 
Aliás, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê 
esta possibilidade como sendo o único aumento de despesa com pessoal que 
pode extrapolar o limite de gastos com pessoal sem que haja qualquer 
punibilidade ao responsável. 
O índice utilizado para a correção levou em conta o 
IGPM acumulado nos últimos doze meses. 
Considerando os fatos acima, esperamos seja o 
presente projeto de lei, aprovado por todos os Edis desta Casa de Leis. 
São José do Barreiro, 31 de janeiro de 2017. 
MESA DA CÂMARA 
Ver. EDSON DO 
Ver. LUIflERNA1*D1S BRAGA DE OLIVEIRA 
1" Secretário

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