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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO.
native_id58

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-26 Proposição arquivada F Arquive-se.
2013-03-26 Proposição transformada em lei U Lei Ordinária n.º 003, de 22 de março de 2013.
2013-03-26 Aguardando sanção governamental U Para Sanção ou Veto pelo Chefe do Poder Executivo.
2013-03-21 Proposição aprovada U Para elaboração da Redação Final e encaminhamento ao Executivo.
2013-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação em Sessão Ordinária dia 21/03/2013.
2013-03-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação U Para inclusão na Ordem do Dia.
2013-03-20 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento U Para inclusão na Ordem do Dia.
2013-03-20 Parecer favorável da Procuradoria Jurídica U Para inclusão na Ordem do Dia.
2013-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer do Relator.
2013-03-07 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para emissão de parecer do Relator.
2013-03-07 Aguardando emissão de parecer Jurídico U Para análise da Procuradoria Jurídica.
2013-03-07 Proposição apresentada em Plenário U Para distribuição às Comissões Permanentes.
2013-03-05 Proposição inclusa no Expediente U Para leitura no Expediente da Sessão Ordinária dia 07/03/2013.
2013-03-05 Aguardando a inclusão no expediente U Para inclusão no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:33:51.925842-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117.1311 
e-mail : municipalcamara@ig.com.br
CNPJ n.º 01.027.716/0001-45 
PROJETO DE LEI Nº 01/2013 
“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO”. 
ARTIGO 1º - Fica concedido aos servidores da Câmara 
Municipal de São José do Barreiro/SP, à título de revisão geral anual, o 
percentual de 7,97% (sete ponto e noventa e sete por cento). 
ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei, 
correrão por conta de verbas próprias do orçamento suplementadas se 
necessário. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 
1º de março de 2013. 
São José do Barreiro, 05 de fevereiro de 2013. 
MESA DA CÂMARA 
Ver. WILTON GONÇALVES DA SILVA 
Presidente 
Ver. MARCELO LUIZ PINTO 
1º Secretário 
Ver. REGINALDO LIMA MOREIRA 
2º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117.1311 
e-mail : municipalcamara@ig.com.br
CNPJ n.º 01.027.716/0001-45 
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei visa conceder revisão geral 
anual aos servidores da Câmara Municipal de São José do Barreiro. 
Este é um direito previsto a todos os servidores em
nossa Magna Carta e que será estendida a estes sem distinção de índices. 
Aliás, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal prevê 
esta possibilidade como sendo o único aumento de despesa com pessoal que 
pode extrapolar o limite de gastos sem que haja qualquer punibilidade ao 
responsável. 
O índice utilizado para a correção levou em conta o
IGPM acumulado nos últimos doze meses. 
Considerando, os fatos acima esperamos seja o 
presente projeto de lei, aprovado por todos os Edis desta Casa de Leis. 
São José do Barreiro, 05 de fevereiro de 2013 
MESA DA CÂMARA 
Ver. WILTON GONÇALVES DA SILVA 
Presidente 
Ver. MARCELO LUIZ PINTO 
1º Secretário 
Ver. REGINALDO LIMA MOREIRA 
2º Secretário

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