texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO
-nCÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP
Rua Tenente Magalhães, 1091 Centro - So )osé do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Tel./Fax: (12) 3117-1311
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.° 0312013
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS
PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOSÉ DO BARREIRO, REFERENTES AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011."
ARTIGO 1 0 - Ficam consideradas aprovadas as
contas públicas da Prefeitura Municipal São José do Barreiro, relativas ao
exercício financeiro de 2011, analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, no Processo TC 1411/026111, conforme parecer dos membros
da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que integra o presente
Decreto para todos os efeitos.
ARTIGO 2 0 - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
São José do Barreiro, 30 de julho de 2013.
Ver. ALEXANDRE FERREIRA LEITE
Relator
QDOSSANTOS
APROVADO
Ver. 1' 0! votos contra Pre ente da Comissão
votos a favor
J. do Barri; / £J dU CL9 oi .C&\
Ver. ALIO CÉSAR DE MORAIS
Membro
fl1ton
open original →