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PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística de São José do Barreiro - se
PREFEITURA MUNICIPAL
Estância Turística 7722
SÃO JOSÉ DO, BARREIRO-SP Rua José Bento Teixeira, 45 - Centro
fempo de prosperidade! CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
São José do Barreiro, 12 de fevereiro de 2014.
OF.GP. n.º 023/2014
Excelentíssimo Senhor,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência, para
encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e votação em
Regime “Urgente/Urgentíssimo” do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI N.º 005 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”
Ao ensejo, apresento a Vossa Excelência os protestos de apreço e
consideração.
Excelentíssimo Senhor
Ver. Wilton Gonçalves da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP
PREFEITURA MUNICI PAL
GEP:'12830:000 —-Tel: (12) 3117 9200
PD O O
PROJETO DE LEI Nº. 005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2014
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial”
JOSÉ MILTON DE MAGALHÃES SERAFIM; Prefeito Municipal da Estância Turística
de São José do Barreiro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro,
Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo da Estância Turística de São José do Barreiro,
Estado de São Paulo, através do Senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir um crédito
adicional especial no orçamento vigente, com a seguinte dotação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
03 FUNDEB
12.361.0007.2.008.2.265.2013.3.1.90.11 — Venc. Vant. Fixas - Pessoal Civil R$ 103.461,19
TOTAL R$ 103.461,19
Art. 2º. Os recursos necessários à execução desta Lei, nos termos do art.43 da
Lei 4.320/64, decorreram da anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
21 RESERVA DE CONTINGENCIA
01 Reserva de Contingência
99.999.0099.9.999.1.110.9.9.99.99 — Reserva de Contingência R$ 103.461,19
TOTAL R$ 103.461,19
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, 12 de fevereiro de 2012.
GALHÃES SERAFIM
Prefeit] Municipal
PREFEI URA- MUNICIPAL
Rua José Bent Ixeira, 45'—- Centro
CEP: 12830-000 — Tel: (12) 3117 9200
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar o
presente Projeto de Lei que tem por objetivo efetuar a criação de nova dotação orçamentária
não prevista inicialmente no orçamento geral do município. Nos termos da Lei nº 11.494 de 11
de junho de 2007; Art. 21. 8 2º até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta
dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do
$ 1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) trimestre do exercício
imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. O saldo não utilizado
no exercício de 2013 foi na ordem de R$ 103.461,19 que representa 3,28%.
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de São José do Barreiro, 12 de fevereiro de 2012.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Wilton Gonçalves da Silva
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal
Estância Turística de São José do Barreiro — SP
SS
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