materia nº 1/2017

-Á-- 
CÂM41tk MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117-1311 
r
e-mail: contato@camarasjb.sp.gov.br 
CNPJ n.o Ol.027.71610001-45 
EMENDA N° 01 - AO PROJETO DE LEI N° 13/2017 
"DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1°, 2 0E 
3°, DO PROJETO DE LEI N° 13/20 17". 
Artigo 1°- Os Artigos 1°, 2° e 3 ° , do Projeto de Lei n°13, de 31 de março 
de 2017, ficam com a seguinte redação: 
Artigo 1°- Fica autorizado o Executivo Municipal e o Poder Legislativo 
Municipal conceder "Auxílio Alimentação", no valor de R$ 100,00 (cem reais) 
mensais aos servidores municipais e agentes públicos em efetivo exercício no 
serviço público. 
Artigo 2 0 - Fica autorizada a abertura de crédito especial no valor de R$ 
62.800,00 (sessenta e dois mil e oitocentos reais), nos moldes dos artigos 41, II, 
42 e 43 da Lei n° 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: 
Órgão: 14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (....) 
01.031.0021.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
MUNICIPAL 
013.3.3.9.0.46.00.00.00.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO - R$ 2.500,00 
Artigo 3°- O Crédito Adicional aberta pela presente Lei será coberto com 
recursos provenientes da anulação parcial das dotações abaixo relacionadas: 
Órgão: 14 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ( .... ) 
CÂIVUUL4 MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO Jost DO BARREIRO 
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP 
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117-1311 
e-mail: contatoc2icamarasjb.sp.gov.br 
CNPJ i.'01.027.71610001-45 
01.031.0021.2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA 
MUNICIPAL 
009.3.3.9.0.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO - RS 2.500,00 
Artigo 2 ° - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua aprovação. 
São José do Barreiro, 19 de abril de 2017. 
Ver. EDSON DO 
Pre.dd.ent 
Ver. LUIZ FFINANbORAGA DE OLIVEIRA 
1° Secretário 
7ØY/1 UII 
POR UNANIMIDADE 
8.4-do Barro2Q