1 Estância Turística de São José do Barreiro - SP
Prefeitura Municipal
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro
Cep:12830-000 Tel. (12)31 17-1288
ADM:20 1712020
CNPJ:45.200.623/0001 -46
São José do Barreiro, 27 de março de 2017.
OF.GP . N.° 03812017
Senhor Presidente,
Respeitosamente, venho à presença de Vossa Excelência,
para encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, visando apreciação, discussão e
votação em Regime "lirgente/Urgeritissimo" do Projeto de Lei, abaixo discriminado:
PROJETO DE LEI n.° 10 de 20 de março de 2017.
Cria vaga que menciona"
Contamos com a costumeira atenção no pronto atendimento,
agradecidos, apresentamos nesta oportunidade, votos de elevada estima e distinta
consideração.
Excelentíssimo Senhor
Ver. EDSON DO PRADO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
São José do Barreiro - SP Mw
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PROJETO DE LEI 11.010 de 20 de março de 2017.
"Cria vaga que menciona"
Art. 1.0 - Fica criada no Anexo 1, da Lei Municipal n.° 026/11, uma vaga de enfermeiro(a).
Art. 2. 0 - A contratação se necessária de servidor para provimento da vaga criada por esta Lei,
será precedida de concurso público.
Art. 3.° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente.
Art. 4•0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São José do Barreiro, 20 de março de 2017.
ALEXAND IRA BRAGA
refe o icipa!
APROVADO
POR UNANIMIDADE
S.
Pra da Camara4,jcipaI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Visa o presente Projeto de Lei "Cria vaga que menciona".
Tendo em vista a necessidade de eventual contratação de mais um enfermeiro(a),
para atendimento à demanda da Unidade Básica de Saúde, pretende-se a criação de mais urna
vaga do emprego mencionado.
De se notar que se houver a contratação de pessoa para provimento da vaga, será
precedida de concurso público, em obediência à legislação de regência.
Pelo exposto, e contando com o costumeiro apoio desta Casa Legislativa,
esperamos a aprovação unânime da presente propositura.
São José do Barreiro, 20 de março de 2017.
ALEXAND E 1 U A BRAGA
,,.YrefeiQJjsJ4'd1pal
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ADM:2017/2020 -
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 10112000
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
DO MOTIVO
Criação de Cargo de Enfermeiro (a)
Foi realizado estudo Orçamentário e Financeiro para ser analisado o impacto de tais gastos no
orçamento municipal, para fins de atendimento do disposto no Art. 16 da Lei Complementar Federal
.---- no 10112000,
ESTIMATIVA DAS DESPESAS:
Valor mensal do acréscimo com a criação de cargo de Enfermeiro (a) R$ 2.910,24
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 3111212016
6) (+) Previsão de arrecadação para 2017
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2017
D) Custo estimado para 2017
D/B = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DIC = IMPACTO FINANCEIRO
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 3111212017
8) (+) Previsão de arrecadação para 2018
C) (=) Disponibilidade Financeira para 2018
D) Custo estimado para 2018
DIB = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DIC = IMPACTO FINANCEIRO
Exercício de 2017
Valor (R$)
1.863.994,09
17.706.150,00
19.570.144,09
25.202,68
01423%
0,1288%
Exercício de 2018
Valor (R$)
18.768.519,00
18.768.519,00
44.205,96
02355%
0,2355%
Exercício de 2019
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ADM: 201712020
CNPJ:45.200.62310001 -46
Dados considerados
A) Resultado Financeiro em 3111212018
B) (+) Previsão de arrecadação para 2019
O) (=) Disponibilidade Financeira para 2019
O) Custo estimado para 2019
DIR = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DIC = IMPACTO FINANCEIRO
Valor (R$)
19.894.630,14
19.894,630,14
46,858,32
0,2355%
0,2355%
Exercício de 2020
A) Resultado Financeiro em 3111212019
B) (+) Previsão de arrecadação para 2020
O) (=) Disponibilidade Financeira para 2020
D) Custo estimado para 2020
Ti DIB = IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DIC = IMPACTO FINANCEIRO
21.088.307,95
21088307,95
49669,79
0,2355%
0,2355%
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - REALIZADO
PERIODO APURADO 30 QUADRIMESTRE DE 2016
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 18.168072,40
DESPESA COM PESSOAL 9.005.757,92
ÍNDICE APURADO 49,57%
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - ESTIMATIVA
PERÍODO A APURAR ? QUADRIMESTRE DE 2017
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 18.168.072,40
DESPESA COM PESSOAL 9.005.757,92
ÍNDICE APURADO 49,57%
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - ESTIMATIVA
PERÍODO A APURAR 20 QUADRIMESTRE DE 2017
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 18.258.912,76
DESPESA COM PESSOAL R$ 9.017.398,88
ÍNDICE APURADO 49,39%
D
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ADM:20 1712020
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - ESTIMATIVA
PERODO A APURAR 3° QUADRIMESTRE DE 2017
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 18.349.753,12
DESPESA COM PESSOAL R$ 9.041.641,18
ÍNDICE APURADO 49,27%
Na previsão das receitas dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 foi considerado valor estimado com acréscimo
de 6 % e consideramos também a evolução das receitas nos três exercícios anteriores.
São J0 do Barreiro, 20 de març de 2017.
Luiz Alberto DAvila
Contador -
DECLARAÇÃO
T Na qualidade de ordenador da despesa e para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n °
10112000] declaro que as despesas decorrentes da Criação de Cargo de Enfermeiro (a) correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, que serão suficientes às necessidades de empenhamento para os próximos
exercícios e disponibilidades orçamentária e financeira, em compatibilidade com o Piano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias.
São José do Barreiro, 2 rço de 2017.
Alexan