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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ »o BARREIRO
PROJETO DE LEI N° 04/2017,
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO
BARREIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Art. 1 ° - Fica aberto no Orçamento da Câmara Municipal um
Crédito Suplementar, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos
reais), nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as
seguintes classificações e fontes de recursos:
Órgão: 01 PODER LEGISLATIVO
Unidade 01.01 CÂMARA MUNICIPAL
Projeto: 1.020 INVESTIMENTO NA CAMARA MUNICIPAL
Elemento 4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Material permanente R$8.300,00
Art. 2° - O Crédito Suplementar aberto pela presente
Lei será coberto com recursos provenientes da anulação das
dotações abaixo relacionadas:
Órgão:
Unidade:
Projeto:
3.3.90.47.00.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00.00
3.1.90.94.00.00.00.00
3.1.90.92.00.00.00.00
3.3.90.34.00.00.00.00
01 PODER LEGISLATIVO
01.01 CÂMARA MUNICIPAL
2.025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 1.000,00
MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.500,00
INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 1.000,00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 1.000,00
OUTRAS DESPESAS PE5. DECOR, CONTR.TERC, R$ 3.800.00
TOTAL R$8.300,00
LI
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 ! Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax : (12) 3117.1311
e-mail : contato@camarasjb.sp.gov.br
CNPJ n.° 01.027.716/0001-45
Artigo 3°- Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São José do Barreiro, 10 de maio de 2017.
MESA DA CÂMARA
Ver. EDSON DO PRAtO
Prjsidentrfl
Ver. LUIZ ANJIOfrAGA DE OLIVEIRA
1° Secretário
APROVADO
POR UNANIMIDADE
i. .1. do Ba' / / 28„a:
Pra. da Camara M
CÂMARA M CIPAL
PROTOCOLO N°
5//do rrevo 20
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117.1311
e-mail: eontatocarnarasjb.sp.gov.br
CNPJ n.'01.027.71610001-45
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa
suplementar dotações do seu orçamento vigente da Câmara
Municipal, por meio de anulação de dotação.
Mister consignar que referida
suplementação não alterará o valor final do orçamento anual da
Câmara Municipal.
Isto posto, esperamos seja o presente
projeto de lei aprovado por unanimidade.
São José do Barreiro, 10 de maio de 2017.
MESA DA CÂMARA
Ver. EDSON DO PRADO
Ver. LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA
1 Secretário
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