materia nº 16/2017

- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
/r 
Cep:l2830-000 Tel. (12)3117-12U 
CNPj:45.200.623/0001 -46 
ADM: 201712020 
São José do Barreiro, 22 de maio de 2017. 
OF.GP . n.° 06812017 
Excelentíssimo Senhor, 
Respeitosamente, vimos á presença de Vossa Excelência 
para convocar com fundamento no parágrafo 1.0, do artigo 28, da Lei Orgânica do 
município, uma Sessão Extraordinária dessa Egrégia Casa Legislativa, visando a 
apreciação, discussão e votação em caráter URGENTE/URGENTISSIMO, do 
PROJETO DE LEI abaixo discriminado: 
PROJETO DE LEI N°. 16, DE 22 DE MAIO DE 2017. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento 
vigente. 
Sem outro particular, sempre ao seu inteiro dispor. 
Excelentíssimo Senhor 
VER. EDSON DO PRADO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
São José do Barreiro - SP 
CÂMARA MUNICIPAL 
PROTOCOLO N° 
5. .1. do 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Teb(12)3117-1288 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
ADM20I712020 
PROJETO DE LEI N°. 16, DE 22 DE MAIO DE 2017. 
Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento vigente. 
Art. 1 0. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Especial no orçamento vigente até o valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), nos moldes 
dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320164, com a seguinte classificação orçamentária: 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
20 SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, TURISMO E COMUNICAÇÃO SOCIAL 
03 SETOR DE ESPORTE E LAZER 
27.812.0020.1.019.2.100.4.4.90.52— Academia ao Ar Livre. R$ 30.000,00 
Art. 20. O Crédito Adicional Especial será coberto com recurso do convênio a ser 
repassado, com o respectivo órgão concessor. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 40. Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São José do B3gQjfo, 22 de maio de 2017. 
BRAGA 
APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
$. J. do 
- a 
dson do nao--- 
Pra. da Calflaflfunicipal 
_ Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
 Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 ~1. 4L200.62310001 -46 
ADM:201712020 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Nobres Vereadores 
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar 
o presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo incluir nova ação no Plano 
Plurianual para o período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2017. 
O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes do 
convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. 
Ressaltamos que o Termo de Convênio n° 02712016, foi assinado em 30 de 
dezembro de 2016, não constando do Orçamento Municipal do presente exercício 
financeiro. 
A razão da inclusão de nova ação e a criação de novo elemento é para 
cumprimento das normas legais, em especial o projeto AUDESP. 
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de 
elevada estima e distinta consideração. 
São José do Barreiro, 22 de 
BRAGA 
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