materia nº 3/2017

1 .- Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:l2830-000 Teh(12)3117-1288 
ADM:201712020 
CNPJ: 45.200.62310001 -46 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
-SP 
REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após ouvido o 
Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei n.° 015, de 22 de maio de 
2017 - "Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes 
- Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, feita em regime de 
URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar o 
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo incluir e alterar ações no Plano Plurianual para o 
período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017. 
O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes do convênio 
assinado com o respectivo órgão concessor. 
Ressaltamos que Termo de Convênio n 007612016 foi assinado em 27 de Dezembro 
de 2016, não constando do Orçamento Municipal do presente exercício financeiro. 
As razões da inclusão e alteração das ações e as criações de novos elementos são 
"- para cumprimento legal (AUDESP) na execução dos convênios. 
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada estima 
e distinta consideração. 
São José do Barreiro, 22 de maio de 2017. 
3RAGA APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
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Edson do Pra' 
Pres.dacamarpSicipal 1