materia nº 4/2017

4nância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep: 12830-000 Tel: (12) 3111-1288 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
ADM:201712020 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO 
—SP 
REQUEREMOS, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que, após 
ouvido o Douto Plenário, seja a apreciação, discussão e votação do Projeto de Lei n.° 016, de 22 de 
maio de 2017 - "Dispõe sobre autorização para inclusão de nova ação no Plano Plurianual e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, feita em regime 
de URGÊNCIA, em razão da natureza relevante e urgente da matéria. 
JUSTIFICATIVA 
Temos a honra de nos dirigir a essa Douta Casa Legislativa para apresentar o 
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo incluir nova ação no Plano Plurianual para o 
período de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017. 
O Crédito Adicional Especial será coberto com recursos provenientes do 
convênio celebrado com o respectivo órgão concessor. 
Ressaltamos que o Termo de Convênio n° 02712016, foi assinado em 30 de 
dezembro de 2016, não constando do Orçamento Municipal do presente exercício financeiro. 
A razão da inclusão de nova ação e a criação de novo elemento é para 
cumprimento das normas legais, em especial o projeto AUDESP. 
Assim, solicitamos a aprovação do presente projeto. 
Sem mais, aproveitamos a oportunidade para renovar os protestos de elevada 
estima e distinta consideração. 
São José do Barreiro, 22 de maio de 2017. 
BRAGA 
APROVADO : 
POR UNANIMIDADE 
Li-do WL1,1 
Edson do PrV' 
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Pres. da Camar9z&ictpal 
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