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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12)3117-1311
Indicação N.° 06012017
Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, que seja dada anistia as dívidas dos impostos municipais
que se encontram em atraso, para que assim os contribuintes com dívidas
contraídas até 31 de dezembro de 2016 possam aderir a este programa.
Os que aderirem, será dado desconto de 90% nas multas,
tanto dos débitos em aberto junto à Prefeitura quanto aquele que já viraram
processos judiciais, sendo pago em duas parcelas, ou ter desconto de 50% do
valor total da dívida, sendo pago em no máximo seis parcelas.
Justifico esta Indicação, tendo em vista que, a lei de anistia de
multas e dívida visa facilitar o pagamento para os contribuintes e melhorar a
arrecadação municipal.
Sala das Sessões, 13 de junho de 2017.
Luís Eduardo Santos Ribeiro
Vereador
ftÂMARA Mu,IJrAL 1 PROTOCOLO
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