materia nº 18/2017

1 _ Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixegra, 45 Centro 
Cep:12830-000 Teh(12)3111-1288 
AD/VI: 201712020 
CNPj: 45.200.62310001 -46 
São José do Barreiro, 18 de julho de 2017. 
Oficio n.° 01/17 - JUR 
Excelentíssimo Senhor: 
É o presente para encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de 
Lei, que trata da matéria constante de sua ementa, requerendo seja o mesmo apreciado em 
regime de urgência tendo em vista tratar-se de matéria de interesse público relevante. 
Devido à matéria ser de interesse público relevante, e em razão do período de 
recesso desta Câmara Municipal, solicito seja designada Sessão Extraordinária, para que a 
proposta seja de imediato aprovada. 
Nesta opoi estima e consideração. 
Excelentíssimo Senhor 
EDSON DO PRADO 
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de 
SÃO JOSÉ DO BARREIRO - SP 
PROTOCOLO 
Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Tel:(12)3117-1288 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
ADM:20 1712020 
Projeto de Lei n.§ de 18 de julho de 2017. 
"Declara de domínio público e dá denominação a 
rua que menciona". 
Art. 1.0 - Fica declarada de domínio público e denominada RUA JOSÉ CHAGAS, a na abaixo 
descrita: 
A Rua Sem Nome localizada na Vila São Sebastião (LOTE), nesta cidade, com início na 
Rua Maria Auxilia Pimentel e término na porteira de acesso à propriedade do espólio de 
José Pereira da Silva existente há mais de 25 (vinte cinco) anos, tem comprimento, de 
quem da entrada a vê pelo lado direito, de 132 m e pelo lado esquerdo de 139 m. Sua 
largura tem variações de 3,50 m a 5,80 m com largura média de 4,5 m, conforme definido 
em projeto. 
Citada rua tem rede de distribuição de água, iluminação pública e seu piso não encontra￾se pavimentado. 
Art. 2. 0 - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de verbas próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. 
São José do Barreiro, 18j1e-juIhe.de 2017. 
ALEXANDRE 
APROVADO 
POR UNANIMIDADE 
S. £do 201j 
Pres. da Caniara MWIIC 
1 - Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
',- Cep:l2830-000 Tel. (12)31l7-12fl 
CNPj: 45.200.623/0001 - 46 
ADM: 201712020 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Trata-se de Projeto de Lei visando "Declara de domínio público e dá denominação a rua que 
menciona". 
Como é do conhecimento de todos na nossa pequena, mais aprazível São José do Barreiro, a 
rua em questão existe há mais de 25 (vinte e cinco) anos, já possuindo rede de distribuição de 
água, iluminação pública, contando com aproximadamente 20 (vinte) residências, ainda não 
possui pavimentação. 
A falta de pavimentação nesta rua causa muitos problemas a seus moradores, principalmente na 
época das chuvas, devido à formação de barro em toda a sua extensão. 
É um anseio dos moradores do local a pavimentação da rua, o que, por certo, vai de uma vez 
por todas, resolver os problemas da população e do local. 
Em nossa cidade, como Estância Turística que é, não pode e não deve existir ruas sem 
pavimentação, e o Chefe do Executivo, preocupado com esta situação fará o melhor possível 
para que todas as ruas do município sejam pavimentadas. 
Esse é o primeiro passo. r 
._ Estância Turística de São José do Barreiro - SP 
Prefeitura Municipal 
Rua José Bento Teixeira, 45 Centro 
Cep:12830-000 Tel:(12)3117-1288 
ADM:201712020 
CNPJ: 45.200.623/0001 -46 
Sendo a rua devidamente declarada de domínio público e denominada ficam solucionados 
eventuais questionamentos relacionados às obras de pavimentação, que se pretende num breve 
espaço dar início. 
Pelo exposto e contando com o costumeiro apoio desta Casa de Leis, espera o Executivo a 
aprovação unanime da presente propositura. 
2017. 
Estância Turística de São José do Barreiro, 
Rua José 
Prefeitura 
Bento Teixeira, 45 
Municipal 
Centro em 
Cep:12930-000 Tel:(12)3111-1288 
CNPJ:45.200.62310001 -46 
flO 
MEMORIAL DESCRITIVO 
OBRA: RUA SEM NOME COM ACESSO PELA RUA MARTA AUXILIA PIMENTEL 
Serve o presente memorial para descrever as dimensões da rua sem nome com acesso pela Rua 
Maria Auxilia Pimentel 
A Rua Sem Nome, localizada na Vila São Sebastião, LOTE, nesta cidade, com início na 
Rua Maria Auxilia Pimentel e término na porteira de acesso à propriedade do espólio 
de José Pereira da Silva existente há mais de 25 (vinte cinco) anos, tem comprimento, 
de quem da entrada a vê pelo lado direito, de 132 m e pelo lado esquerdo de 139 m. 
Sua largura tem variações de 3,50 m a 5,80 m com largura média de 4,5 m, conforme 
definido em projeto. 
Citada rua tem rede de distribuição de água, iluminação pública e seu piso não 
encontra-se pavimentado. 
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