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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO JOSÉ DO BAmuIRo
Rua Tenente Magalhães, 109 / Centro - São José do Barreiro - SP
CEP 12.830-000 - Telefax: (12) 3117-1311
contatocamarasjb.sp.gov.br
Requerimento N.° 03312017
"Solicita informação sobre obras"
REQUEIRO, nos termos regimentais, após ouvido o douto Plenário, seja
oficiado ao Exmo. Prefeito Municipal, a encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes
informações, com relação a obras que estão sendo executadas por particulares no
Município:
a) Essas obras foram autorizadas pela Prefeitura?
b) Estão sendo fiscalizadas? Se sim, por quem?
c) Essas obras estão dentro das normas estabelecidas pelo
ordenamento jurídico vigente?
d) É recolhida algum tributo para o Município em decorrência destas
obras?
e) Qual o procedimento é adotado para expedição de licença/
autorização para construção?
f) Há procedimento previsto para expedição de habite-se? Se sim,
qual o rito?
Justifico este Requerimento tendo em vista o dever de fiscalização do
Vereador.
São José do Barreiro, 19 de setembro, de 2017.
José Nilsoiidàs9it&bolher
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Chefe de Secretaria
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